Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal em maio de 2000, todos os órgãos públicos das três esferas de governo passaram a ser obrigados a fazerem prestações de contas periódicas.
Nas secretarias de Saúde, a Lei que determina a adoção do mecanismo de transparência é a 141/2012, que em seu artigo 36 prevê a realização de audiências públicas para a prestação de contas a cada quadrimestre.
Cumprindo o que determina o dispositivo legal, a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Verde realiza na próxima terça-feira (3), a Audiência Pública referente ao primeiro quadrimestre de 2025.
Na oportunidade, serão demonstradas as fontes de recursos, seus valores e suas aplicações. Aberta a toda população, a Audiência Pública será realizada no Plenarinho da Câmara, a partir das 14h00, com transmissão ao vivo pela página da Prefeitura no facebook.
