A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
O apoio previsto pela lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade. São elegíveis para receber recursos fazedores de cultura de áreas como artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; carnaval; cultura hip-hop e funk; entre outros. As ações beneficiadas podem ser tanto presenciais quanto online. Além da distribuição, a norma prevê a democratização dos recursos. Os entes da federação devem garantir que as ações sejam realizadas com consulta tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura, por meio dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura.
Os beneficiários da lei devem prestar contrapartidas ao recebimento do aporte. No caso de contrapartidas sociais, são admitidas medidas como a exibição gratuita de produções cinematográficas, a acessibilidade para pessoas com deficiência e o direcionamento de ações a alunos e professores da rede pública de ensino. Há, também, a obrigatoriedade de prestar contas à administração pública.
- 01 LEI 195_2022 – LEI PAULO GUSTAVO
- 02 DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 – REGULAMENTA LEI 195_2022
- 3AA_RETIFICACAO_DO_EDITAL_PAULO_GUSTAVO_assinado
- 04-CARTILHA-LEI-PAULO-GUSTAVO
- Decreto Municipal de regulamentação-Paulo-Gustavo
- Edital Complementar
- Edital Complementar 2
- Edital-Audiovisual
- Edital-Demais linguagens
- Prorrogação_resultados_lei_Paulo_Gustavo
- Prorrogação da data de Habilitação
- Relatório Lei Paulo Gustavo Repasses Repasses Municipios
- RESULTADO-FINAL-AUDIOVISUAL-EDITAL-01_2023-–-CULTURA-EM-CAMPO-VERDE-.docx-2
- RESULTADO-FINAL-–-DEMAIS-LINGUAGENS-CULTURAIS-EDITAL-02_2023-–-CULTURA-EM-CAMPO-VERDE
- RESULTADO-PRELIMINAR-AUDIOVISUAL-EDITAL-01_2023-–-CULTURA-EM-CAMPO-VERDE
- RESULTADO-PRELIMINAR-–-DEMAIS-LINGUAGENS-CULTURAIS-EDITAL-02_2023-–-CULTURA-EM-CAMPO-VERDE