A Prefeitura Municipal de Campo Verde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publica, a justificativa de dispensa de chamamento público referente à celebração de Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Verde, responsável pelo Projeto Instituto Cavalgar – Equoterapia.
A medida está fundamentada no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 26 do Decreto Federal nº 8.726/2016, que autorizam a contratação direta de organizações da sociedade civil em projetos vinculados às políticas públicas de saúde, assistência social e educação, desde que previamente credenciadas e com capacidade técnica comprovada.
O projeto Instituto Cavalgar atua desde 2016 em Campo Verde, oferecendo atendimento gratuito e especializado a crianças com deficiência e/ou necessidades especiais. A iniciativa promove o desenvolvimento físico, emocional e social por meio da equoterapia, reconhecida como prática terapêutica por conselhos profissionais como o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).
Além da comprovada capacidade técnica e jurídica do Sindicato Rural, o parecer técnico reforça que não há no município outra entidade apta a realizar esse tipo de atendimento, o que legitima a dispensa do chamamento e garante a continuidade dos atendimentos já realizados com excelência em parcerias anteriores.
A justificativa completa já está disponível para consulta pública e eventual impugnação, em conformidade com os princípios da publicidade, eficiência e controle social previstos na Lei nº 13.019/2014.
