JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FASESP – Curso de Bacharelado em Administração – Interiorização do Ensino Superior como Estratégia de Desenvolvimento Regional em Campo Verde-MT
A Prefeitura Municipal de Campo Verde, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a Justificativa de Dispensa do Chamamento Público, com base no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, para celebração de
Termo de Fomento com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FASESP, referente ao desenvolvimento do projeto Curso de Bacharelado em Administração – Interiorização do Ensino Superior como Estratégia de Desenvolvimento Regional em Campo Verde-MT.
A justificativa foi formalmente aprovada considerando a relevância pública da iniciativa, sua vinculação à política municipal de educação.
